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SUMMARY:Legislação do ICMS para Transportadores de Cargas\, Pessoas e Passageiros - Abrangência Nacional
DESCRIPTION:\n\nCONTEÚDO PROGRAMATICO\n1. Incidência e Fato Gerador\n1.1. ICMS\n1.2. Local da Prestação\n\n2. Conceitos Básicos\n2.1. Remetente\n2.2. Destinatário\n2.3. Tomador\n2.2. Emitente\n\n3. Base de Cálculo\n3.1. Valores que integram a base de cálculo do imposto\n3.2. Valores que não integram a base de cálculo do imposto\n\n4. Alíquota do ICMS\n4.1. Operações internas\n4.2. Operações interestaduais\n\n5. Responsabilidade pelo pagamento do ICMS\n5.1. Cláusulas CIF E FOB\n\n6. Benefícios Fiscais\n6.1. Hipótese de Isenção\n6.2. Hipótese de não – incidência\n6.3. Hipótese de Redução da Base de Cálculo do ICMS\n\n7. Crédito de ICMS\n7.1. Possibilidades de Apropriação de Créditos\n7.2. Crédito Presumido\n\n8. Documentos Fiscais relativos ao CTe e CTe-OS\n8.1. Emissão do CT-e\n8.2. Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)\n8.2.1. Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE\n8.3. Dispensa de Emissão do CT-e\n8.4. Cancelamento\n8.5. Carta de Correção\n8.6. Documento fiscal complementar prestação de serviço de transporte.\n8.7. Anulação de valores da prestação de serviço de transporte\n8.8. Repetidas Prestações\n8.9. Conhecimento de Transporte Eletrônico – Outros Serviços (CT-e OS)\n8.9.1 Documento Auxiliar do CT-e OS - DACTE OS\n8.10. Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP\n\n9. Documentos Fiscais relativos ao BP-e\n9.1. Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e)\n9.2. Documento Auxiliar do BP-e - DABPE\n9.3. Cancelamento\n9.4. Carta de correção\n\n10. Modalidades de Serviço de Transporte\n10.1. Subcontratação\n10.2. Redespacho\n10.3. Transporte Multimodal\n10.4. Transporte Intermodal\n10.5. Transbordo\n\n11. Prestação de Serviço por Substituição Tributária no Transporte de Cargas\n11.1. Responsabilidade pelo Pagamento do ICMS\n11.2. Recolhimento do ICMS\n11.3. Emissão do CT-e\n\n12. Diferencial de Alíquotas (Uso/Consumo/Ativo Imobilizado)\n12.1. Entrada de mercadorias de outra UF sujeitas a substituição tributárias\n12.2. Entrada de mercadorias de outra UF não sujeitas a substituição tributária\n12.3. Diferencial de Alíquotas – EC nº. 87/15\n\n13. Obrigações Acessórias\n13.1.Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)\n13.1.1. Obrigatoriedade do MDF-e\n13.1.2. Cancelamento do MDF-e\n13.2. EFD ICMS/IPI\n13.3. Declarações Mensais\n\n14.Transportadoras Optantes pelo Simples Nacional\n14.1. Possibilidade do crédito do tomador\n14.2. Inaplicabilidade de benefícios fiscais para o Simples Nacional\n14.3. Emissão dos documentos fiscais\n14.4. DeSTDA\n\n\nQUERO MAIS INFORMAÇÕES >>\n\n
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