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SUMMARY:Nova Lei da Subvenção para Investimento
DESCRIPTION:CONTEÚDO PROGRAMATICO\nPrograma:\n1.Introdução\n2.Legislação até 31/12/2023 x Legislação a partir de 01/01/2024\n3.Crédito Fiscal\n3.1.Apuração\n3.2.Utilização\n3.3.Tratamento Tributário do Crédito Fiscal\n3.4.Habilitação ao Crédito Fiscal\n4.Tratamento tributário das receitas de Subvenções\n5.Débitos em desacordo com a legislação das subvenções\n5.1.Autorregularização com Descontos\n6.Saldo em Conta de Reserva de Incentivos Fiscais\n 
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