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SUMMARY:RET Modalidade Patrimônio de Afetação PMCMV (Incorporação e Construção Imobiliária)
DESCRIPTION:OBJETIVO\nAbordar as alterações trazidas pela Lei nº 14.620\, de 13 de julho de 2023\, em relação ao PMCMV\, e ao RET Modalidade de Patrimônio e Afetação\, também através da Lei nº 14.382\, de 2022. Revisar regras gerais em relação ao tratamento contábil e tributário.\n\n \n\nCONTEÚDO PROGRAMATICO\n1.    INTRODUÇÃO\n2.    REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO\n2.1.  Modalidade Patrimônio de Afetação\n2.1.1.    Opção pelo RET\n2.1.2.    Tributação Incidente\n2.1.3.    Códigos e Prazos de Recolhimento\n2.1.4.    Segregação de Receitas\n2.1.5.    Receita Mensal\n2.1.6.    Receita x Data Comercialização\n2.1.7.    Obrigações Acessórias\n2.2.  Loteamento\n2.3.  Exigências do Incorporador\n2.4.  Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)\n2.4.1.    Imóveis de Interesse Social\n2.4.2.    Limites de Valores\n2.4.3.    Retomada da alíquota de 1%\n2.4.4.    Códigos e Prazos de Recolhimento\n3.    TRATAMENTO CONTÁBIL\n3.1.  Diferença entre Receita Societária x Receita Contábil\n3.2.  ECD\n 
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