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Nova Lei da Subvenção para Investimento
24/01 09:00-12:00
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CONTEÚDO PROGRAMATICO
Programa:
1.Introdução
2.Legislação até 31/12/2023 x Legislação a partir de 01/01/2024
3.Crédito Fiscal
3.1.Apuração
3.2.Utilização
3.3.Tratamento Tributário do Crédito Fiscal
3.4.Habilitação ao Crédito Fiscal
4.Tratamento tributário das receitas de Subvenções
5.Débitos em desacordo com a legislação das subvenções
5.1.Autorregularização com Descontos
6.Saldo em Conta de Reserva de Incentivos Fiscais