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MP altera prazo de adesão ao PERT

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União da última terça-feira, 31 de outubro, a Medida Provisória nº 807 que prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) para o dia 14 de novembro de 2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável. Para ler os destaques e as demais informações sobre o Programa, clique aqui.

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