Nova decisão judicial reforça constitucionalidade da cobrança da diferença do ICMS na substituição tributária
Uma nova decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) reforçou a possibilidade de cobrança da complementação do ICMS pago a menor em operações submetidas à Substituição Tributária. O posicionamento constou em decisão (*) proferida ontem, por unanimidade, na 1ª Câmara Cível. O sucesso da ação, fruto do trabalho conjunto…
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