Empresas que aderiram ao Pert são obrigadas a manter obrigações tributárias correntes em dia
Um total de 405 empresas em todo o País que aderiram ao Plano Especial de Regularização Tributária (Pert), 10 delas no Rio Grande do Sul, foram notificadas pela Receita Federal do Brasil sobre a necessidade de manter em dia o pagamento das obrigações tributárias correntes para poderem continuar usufruindo das reduções de multas, juros e encargos legais sobre débitos fiscais pendentes. Outras 30 empresas que atuam no Estado e estão com os pagamentos em atraso também devem quitar suas obrigações para evitarem a exclusão do programa.
O contador Juliano Bragatto Abadie, vice-presidente de Registro do Conselho Regional de Contabilidade, explica que a lei que institui o Pert permite o parcelamento dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União. Para organizar os pagamentos e manter a saúde financeira da empresa, o contador recomenda o assessoramento com um profissional da contabilidade. “Um planejamento tributário bem desenhado é essencial e o profissional contábil é estratégico para esse fim”, reforça ele.
Abadie chama a atenção, ainda, que manter o pagamento das obrigações correntes em dia é fundamental para que os optantes possam contar com os benefícios instituídos pelo Pert. “A inadimplência por três meses consecutivos ou de seis meses alternados implicará na exclusão do devedor do programa”, esclarece.
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