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Espaço Contábil e Lei da Liberdade Econômica: entenda mais!

O mês de outubro foi marcado por acontecimentos importantes tanto para a classe contábil quanto para Santa Maria, com o foco em torno do desenvolvimento econômico do município a partir da Lei da Liberdade Econômica sancionada em junho deste ano. A seguir, confira o compilado de informações sobre a Lei e os eventos que ocorreram para entender a importância do momento histórico que a cidade vivencia.

Entenda a Lei:

A legislação foi sancionada pelo prefeito Jorge Pozzobom em 21 de junho. A regulamentação da Lei de Liberdade Econômica, que ocorreu em 24 de agosto por meio de decreto municipal, elenca quais são as atividades econômicas de baixo risco, além de prever os procedimentos referentes à aprovação automática de processos (como suspensão e prorrogação de prazos) e estabelece o princípio da boa-fé. 

Os cerca de 300 ramos de negócio diretamente beneficiados podem ser conferidos na resolução 051/2019 do Comitê de Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e para a Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Para definição de quais são esses ramos de atuação, são levados em conta uma série de critérios, como o baixo risco sanitário e o baixo risco de incêndio ou pânico. Se estão nessa relação, os empreendimentos ficam dispensados de “atos públicos de liberação” para começar a funcionar. Como “atos públicos de liberação”, entende-se, por exemplo, as licenças, autorizações, concessões, permissões, alvarás, cadastros, credenciamentos, entre outros. 

Além disso, com a Lei da Liberdade Econômica, a análise de pedidos de alvará de localização e funcionamento – para as atividades que ainda necessitam – não pode exceder 60 dias. Caso o prazo não seja cumprido, a ausência de manifestação conclusiva da Prefeitura implica em aprovação automática da solicitação. 

Já o princípio da boa-fé significa que o Poder Público Municipal escolhe acreditar na ética e dignidade do cidadão. Nesse sentido, para a abertura de novas empresas, a Administração Municipal deixa de exigir firmas reconhecidas, cópias autenticadas, comprovantes de residência e domicílio, e documentos comprobatórios de fatos que podem ser supridos pela declaração do cidadão sob penas das legislações vigentes. Aliás, o princípio da boa-fé formaliza um comportamento adotado em parte desde 2020, quando a Prefeitura deixou de exigir a apresentação de firmas reconhecidas e cópias autenticadas, a menos que exista dúvida fundamentada quanto à autenticidade dos documentos em questão.

Prefeitura entrega Cartilha da Lei de Liberdade Econômica para líderes da classe contábil:

No dia 15/10/21, a Prefeitura de Santa Maria entregou exemplares da cartilha da Lei de Liberdade Econômica à líderes da classe contábil que participaram da 34ª Conferência Interamericana de Contabilidade e da 18ª Convenção de Contabilidade do Rio Grande do Sul, evento ocorrido em Porto Alegre de 19 a 21 de outubro.

O presidente do Sindicontábil Região Centro, Rinaldo Righi, e o vice-presidente do Sescon-RS, Emerson Brandão, compartilharam o material sobre a legislação implementada pela Prefeitura por meio da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização durante o evento.

Também estiveram no encontro o secretário de Licenciamento e Desburocratização, Ewerton Falk, o vice-prefeito, Rodrigo Decimo, e a secretária de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Ticiana Fontana.

Para Rinaldo Righi, a inovação precisa ser divulgada como um modelo de inovação para o setor econômico. 

“A Lei de Liberdade Econômica é uma façanha do Município que nós devemos divulgar para que outras cidades usem como modelo”, comentou o presidente do Sindicontábil Região Central. 

Já Emerson Brandão ressalta que a Lei de Liberdade Econômica é uma mudança que implica positivamente no setor empresarial e no fomento à economia da cidade. 

“Não é um benefício somente para a classe dos contadores, é para o empresário que está instalando ou renovando o seu negócio em Santa Maria. Nós somos o meio entre o empresariado e a Prefeitura. Cada vez mais, é preciso simplificar os processos”, avalia o vice-presidente do Sescon-RS.

Entrega da Cartilha em mãos à presidente do CRCRS, Ana Tércia Rodrigues.

Na manhã do dia 19/10/10, na 34ª Conferência Interamericana de Contabilidade e da 18ª Convenção de Contabilidade do Rio Grande do Sul, o presidente do Sindicontábil Região Centro, Rinaldo Righi, entregou em mãos à presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, Ana Tércia Rodrigues, a cartilha da Lei de Liberdade Econômica da Prefeitura de Santa Maria.

A entrega ocorreu como forma de divulgação da Lei de Liberdade Econômica, ressaltando essa façanha de Santa Maria que implica positivamente no setor empresarial e no fomento à economia da cidade.

Lançamento oficial da Cartilha em café da manhã no Espaço Contábil:

Ocorreu na sede do Espaço Contábil Região Centro, dia 26/10/21, o café da manhã e lançamento da Cartilha Lei da Liberdade Econômica pela Prefeitura de Santa Maria.

A nova ferramenta de divulgação tem o objetivo de facilitar o entendimento dos empreendedores, dos profissionais da contabilidade e da comunidade em geral sobre a legislação que visa a desburocratização do processo de abertura de empresas na cidade, beneficia cerca de 300 atividades econômicas e incentiva a criação de emprego e renda no Município.

A apresentação da cartilha foi feita pelo secretário de Licenciamento e Desburocratização, Ewerton Falk, acompanhado do secretário de Comunicação, Ramiro Guimarães, da secretária de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Ticiana Fontata, do presidente do Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade da Região Centro (Sindicontábil), Rinaldo Righi , do vice-presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (Sescon-RS), Emerson Brandão, do vice-presidente de Fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), Paulo Comazzetto e da delegada regional do CRCRS, Simone Zanon.

Foram impressos 3 mil exemplares do material, como também está disponível para download em PDF, clique aqui e confira.

O Espaço Contábil está engajado no compartilhamento dessa cartilha e há exemplares disponíveis para entrega, passe lá e adquira o seu!

Alameda Santiago do Chile, 115, 3º andar, N. Sra. das Dores, aberto das 8h30 à 12h e das 13h30 às 17h.

Segundo o secretário Falk, os profissionais da contabilidade são os operadores da lei e os principais difusores das novas possibilidades de empreendedorismo.

Você também encontra a cartilha para download nas nossas redes sociais (@espacontabilcentro) e também mais registros desses acontecimentos marcantes.

Fonte: Secretaria Extraordinária de Comunicação, Prefeitura Municipal de Santa Maria, textos de Rafael Favero.

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